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Brasília, 24 de setembro de 2017 - 03:40
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RE 511114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2006/119289  
Data de Entrada no STF: 22/08/2006
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200402010102141
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:851      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | PAES/Parcelamento Especial
Folhas 851
Data de Protocolo 24/11/2006
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) ESPECTRO ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) MÁRCIO ANDRÉ MENDES COSTA
 
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