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Brasília, 26 de junho de 2017 - 22:54
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MS 26441 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/31704  
Data de Entrada no STF: 12/03/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 31704
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:128      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00010906720070010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI | Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
Folhas 128
Data de Protocolo 12/03/2007

PARTES
Categoria Nome
IMPTE.(S) ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
ADV.(A/S) AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)
IMPTE.(S) FERNANDO CORUJA
ADV.(A/S) JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO
IMPTE.(S) ONYX LORENZONI
ADV.(A/S) THIAGO FERNANDES BOVERIO (22432/DF, 321784/SP)
IMPDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S) LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
 
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