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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 00:26
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RE 540829 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2007/35175  
Data de Entrada no STF: 16/03/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 10971850, 10971850
Volume: 1      Apensos:5      Folhas:214      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
Folhas 214
Data de Protocolo 19/03/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) RICARDO NAHAT
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADV.(A/S) ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS
 
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