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Brasília, 24 de setembro de 2017 - 03:33
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AI 651543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2006/172995  
Data de Entrada no STF: 14/11/2006
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 79
Volume: 5      Apensos:4      Folhas:1140      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Folhas 1140
Data de Protocolo 21/03/2007
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) MUNICÍPIO DE APERIBÉ
ADV.(A/S) TORQUATO JARDIM
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AGDO.(A/S) MUNICÍPIO DE NITERÓI
ADV.(A/S) MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (DF017866/)
INTDO.(A/S) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS - ANP
ADV.(A/S) ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA (188543/RJ)
 
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