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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 03:05
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RE 559943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/129013  
Data de Entrada no STF: 20/08/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200771200005363
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:80      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
Folhas 80
Data de Protocolo 21/08/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) ABDALLA HUSEIN HUMAD ME
 
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