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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:28
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RE 561836 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/139997  
Data de Entrada no STF: 31/08/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 20070028470
Volume: 6      Apensos:0      Folhas:142      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98%
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil
Folhas 142
Data de Protocolo 03/09/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) WALDEIR DANTAS (3714/RN)
INTDO.(A/S) SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S) PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (DF029543/)
INTDO.(A/S) SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA (0012555/RN)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S) RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
INTDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI)
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
ADV.(A/S) MARCONI DE SOUZA REIS (26560/BA)
AM. CURIAE. APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA (12629/BA)
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO PRISCO PARAISO (2935/BA)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DO INSTITUTO DE ZOOTECNIA - AFIZ
ADV.(A/S) KLEBER CURCIOL (242813/SP, 242813/SP)
 
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