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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 07:45
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ADI 3959 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/150892  
Data de Entrada no STF: 20/09/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 150892
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:30      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00051984220070010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia
Folhas 30
Data de Protocolo 20/09/2007
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PGE- SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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