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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:09
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 566471 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2007/162021  
Data de Entrada no STF: 08/10/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 20070031927, 20070031927
Volume: 3      Apensos:7      Folhas:592      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
Folhas 592
Data de Protocolo 09/10/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S) ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA (2872/RN)
INTDO.(A/S) ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S) JOELSON DIAS (10441/DF)
INTDO.(A/S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S) SHARA NUNES SAMPAIO (54827/PR)
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO (2435/SE)
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)
AM. CURIAE. CASA HUNTER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DA DOENÇA DE HUNTER E OUTRAS DOENÇAS RARAS
ADV.(A/S) ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR)
 
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