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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 19:39
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AP 465 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/163949  
Data de Entrada no STF: 09/10/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: JUIZ FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 200034000270590
Volume: 22      Apensos:0      Folhas:5692      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00056522220070010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Tráfico de influência
DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsidade ideológica
Folhas 5692
Data de Protocolo 10/10/2007
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(É)(S) FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADV.(A/S) FERNANDO NEVES DA SILVA
 
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