Número do Protocolo: | 2007/163811 |
Data de Entrada no STF: | 09/10/2007 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Origem: | RIO GRANDE DO SUL |
Números de Origem: | 200504010251052 |
Volume: 4 Apensos:0 Folhas:645 Qtd.juntada linha: 0 | |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
Folhas | 645 |
Data de Protocolo | 10/10/2007 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ |
ADV.(A/S) | RENATO LAURI BREUNIG (28404/RS) |
RECDO.(A/S) | UNIÃO |
ADV.(A/S) | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) |
AM. CURIAE. | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN |
ADV.(A/S) | ANNA GILDA DIANIN (39977/MG) |
INTDO.(A/S) | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB |
ADV.(A/S) | RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) |
INTDO.(A/S) | FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO |
ADV.(A/S) | ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA (50899/SP) |
INTDO.(A/S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS |
ADV.(A/S) | IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) |