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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 20:00
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RE 566622 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2007/163811  
Data de Entrada no STF: 09/10/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200504010251052
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:645      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas 645
Data de Protocolo 10/10/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ
ADV.(A/S) RENATO LAURI BREUNIG (28404/RS)
RECDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S) ANNA GILDA DIANIN (39977/MG)
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
INTDO.(A/S) FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADV.(A/S) ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA (50899/SP)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
 
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