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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:27
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RE 568503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/172832  
Data de Entrada no STF: 23/10/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200471110023636
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:96      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar
Folhas 96
Data de Protocolo 25/10/2007
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) BEBIDAS FRUKI LTDA
ADV.(A/S) RÉGIS DE SOUZA RENCK
 
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