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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 20:28
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ADC 19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/207581  
Data de Entrada no STF: 19/12/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 207581
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:284      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00070709220070010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas 284
Data de Protocolo 19/12/2007
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
AM. CURIAE. THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO
AM. CURIAE. IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE
AM. CURIAE. INSTITUTO ANTÍGONA
ADV.(A/S) RÚBIA ABS DA CRUZ
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP)
 
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