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Brasília, 25 de julho de 2017 - 23:33
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RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2007/202583  
Data de Entrada no STF: 13/12/2007
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: PARANÁ
Números de Origem: 200670000305599
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:143      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00543586420161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
Folhas 143
Data de Protocolo 02/01/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA
ADV.(A/S) LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS)
ADV.(A/S) ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE (1103A/DF)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
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