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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 19:11
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ADI 4013 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/11108  
Data de Entrada no STF: 30/01/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: TOCANTINS
Números de Origem: 11108
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:217      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00003485120081000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos
Folhas 217
Data de Protocolo 30/01/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
 
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