Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:28
Acompanhamento Processual
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RE 577025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(Processo físico)
| Número do Protocolo: | 2008/11300 |
| Data de Entrada no STF: | 30/01/2008 |
| PROCEDÊNCIA | |
| Orgão de Origem: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL |
| Origem: | DISTRITO FEDERAL |
| Números de Origem: | 20060020084185 |
| Volume: 1 Apensos:0 Folhas:136 Qtd.juntada linha: 0 | |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| Ramo do Direito | |
| Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
| Folhas | 136 |
| Data de Protocolo | 31/01/2008 |
| PARTES |
|---|
| Categoria | Nome |
|---|---|
| RECTE.(S) | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| ADV.(A/S) | PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS |
| RECDO.(A/S) | MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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