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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:28
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RE 577025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/11300  
Data de Entrada no STF: 30/01/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20060020084185
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:136      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
Folhas 136
Data de Protocolo 31/01/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
 
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