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Brasília, 6 de abril de 2020 - 04:31
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ADI 4030 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/21980  
Data de Entrada no STF: 20/02/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: AMAZONAS
Números de Origem: 21980
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:184      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00007088320081000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
Folhas 184
Data de Protocolo 21/02/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
 
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