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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:09
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RE 579951 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/27791  
Data de Entrada no STF: 03/03/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 20070069098
Volume: 2      Apensos:1      Folhas:376      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo
Folhas 376
Data de Protocolo 04/03/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA
ADV.(A/S) FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO
 
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