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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 05:47
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ADI 4060 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/40873  
Data de Entrada no STF: 26/03/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 40873
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:111      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00013345920080010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio
Folhas 111
Data de Protocolo 26/03/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM
ADV.(A/S) ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 
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