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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:59
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RE 583523 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/48716  
Data de Entrada no STF: 09/04/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 71001401900
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:159      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Contravenções Penais
Folhas 159
Data de Protocolo 10/04/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) RONILDO SOUZA MOREIRA
ADV.(A/S) DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
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