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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:03
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ADI 4090 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/84441  
Data de Entrada no STF: 13/06/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 84441
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:112      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00030792020081000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas 112
Data de Protocolo 13/06/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S) CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (80433/RJ)
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (0010891/DF)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBEDEC/DF
ADV.(A/S) RODRIGO DANIEL DOS SANTOS (32263/DF, 26743/GO)
 
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