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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 10:16
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RE 591054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/104182  
Data de Entrada no STF: 29/07/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20070232990
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:196      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas 196
Data de Protocolo 31/07/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) SANDRO GASPARI
ADV.(A/S) SANDRO SPRICIGO
INTDO.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
 
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