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Brasília, 22 de maio de 2019 - 17:40
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RE 593068 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/124322  
Data de Entrada no STF: 05/09/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 200672500111415, 200672500111415
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:128      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações da Lei 8.112/1990
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
Folhas 128
Data de Protocolo 18/09/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CATIA MARA DE OLIVEIRA DE MELO
ADV.(A/S) PAULO DE BARROS CARVALHO (30214/DF, 122874/SP)
ADV.(A/S) ROBSON MAIA LINS (30374/DF, 3687/RN, 208576/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (DF027216/)
AM. CURIAE. UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE
ADV.(A/S) JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR (21616/DF)
 
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