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Brasília, 26 de maio de 2019 - 10:51
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SL 264 - SUSPENSÃO DE LIMINAR  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/134395  
Data de Entrada no STF: 23/09/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 134395
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:63      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00056199520080010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais
Folhas 63
Data de Protocolo 23/09/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) MUNICÍPIO DO RECIFE
ADV.(A/S) MARIA HELENA DUARTE LIMA
REQDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0167.612-8)
INTDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
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