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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:54
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RE 593818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/139976  
Data de Entrada no STF: 03/10/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20070270172
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:585      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Folhas 585
Data de Protocolo 07/10/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) ODAIR JOSÉ PINTO
ADV.(A/S) JOSÉ JURACY DOS SANTOS (03913/SC)
RECDO.(A/S) CRISTIANO JERRY ANTUNES
ADV.(A/S) ALVADÍ MANTOVANI (8351/SC)
INTDO.(A/S) IDAVENIR BARDINI DE SOUZA
ADV.(A/S) MAYCK WILHAN FAGUNDES (SC020914/)
AM. CURIAE. GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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