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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 07:48
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RE 593824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/138107  
Data de Entrada no STF: 30/09/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 20060435603, 20060435603, 0001622652006824003350001, 00016226520068240033
Volume: 2      Apensos:1      Folhas:187      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00016226520068240033
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
Folhas 187
Data de Protocolo 07/10/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) MADRI COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA
ADV.(A/S) IVO PERAL PERALTA JÚNIOR (131262/RJ)
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT
ADV.(A/S) DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES (152216/RJ)
 
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