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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:15
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RE 594015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2008/101168  
Data de Entrada no STF: 21/07/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 4287755500, 4287755701
Volume: 5      Apensos:1      Folhas:436      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
Folhas 436
Data de Protocolo 10/10/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
ADV.(A/S) GABRIELA WATSON (16597/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S) BENJAMIN CALDAS BESERRA (14967/DF)
ASSIST.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) PAULO DE BARROS CARVALHO (122874/SP)
ADV.(A/S) TACIO LACERDA GAMA (15667/BA, 30376/DF, 219045/SP)
 
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