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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 01:46
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RE 594296 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/144171  
Data de Entrada no STF: 13/10/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10024069905883004
Volume: 2      Apensos:      Folhas:423      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
Folhas 423
Data de Protocolo 21/10/2008
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) MARIA ESTER MARTINS DIAS
ADV.(A/S) HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
INTDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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