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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 01:13
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ADI 4167 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2008/152737  
Data de Entrada no STF: 29/10/2008
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 152737
Volume: 8      Apensos:0      Folhas:1970      Qtd.juntada linha: 1
 
Número Único: 00065154120080010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio
Folhas 1970
Data de Protocolo 29/10/2008
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S) CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S) ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S) JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S) REGINA CLAUDIA DA FONSECA
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA
ADV.(A/S) THIAGO CÂMARA LOUREIRO (19245/CE)
 
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