Número do Protocolo: | 2008/155560 |
Data de Entrada no STF: | 05/11/2008 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
Origem: | PERNAMBUCO |
Números de Origem: | 844199417106855 |
Volume: 2 Apensos:0 Folhas:399 Qtd.juntada linha: 0 | |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
Folhas | 399 |
Data de Protocolo | 20/11/2008 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | UNIÃO |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) |
RECDO.(A/S) | COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV |
ADV.(A/S) | JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO (1623/PE) |
RECDO.(A/S) | JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA |
ADV.(A/S) | JOÃO BATISTA PINHEIRO DE FREITAS (08692/PE) |
INTDO.(A/S) | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) |