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Brasília, 3 de março de 2021 - 00:16
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AI 748850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/43731  
Data de Entrada no STF: 20/04/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 6551285400
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:82      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
Folhas 82
Data de Protocolo 24/04/2009
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) ADENILSON ANTONIO XAVIER
ADV.(A/S) ELITA DE OLIVEIRA SOUZA
 
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