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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 09:11
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RE 601234 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/83458  
Data de Entrada no STF: 01/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 5972725900
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:325      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
Folhas 325
Data de Protocolo 01/07/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
RECDO.(A/S) CASA DO AZULEJO
ADV.(A/S) VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES
 
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