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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 15:09
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RE 601235 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/83456  
Data de Entrada no STF: 01/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 200461000164246
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:367      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Folhas 367
Data de Protocolo 01/07/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A
ADV.(A/S) VIRGILIO MARCON FILHO
 
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