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Brasília, 19 de março de 2019 - 06:56
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RE 601392 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/78253  
Data de Entrada no STF: 23/06/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: PARANÁ
Números de Origem: 199970000319063
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:480      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
Folhas 480
Data de Protocolo 10/07/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA (212756/SP)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (25476/MT)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
 
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