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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:46
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Rcl 8613 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2009/88130  
Data de Entrada no STF: 13/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: CEARÁ
Números de Origem: 88130
Volume: 5      Apensos:0      Folhas:278      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00055156920090010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
Folhas 278
Data de Protocolo 13/07/2009
PARTES
Categoria Nome
RECLTE.(S) ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 00393-1992-004-07-00-6)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (4019CE/)
 
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