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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:45
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ADI 4272 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2009/89664  
Data de Entrada no STF: 16/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MARANHÃO
Números de Origem: 89664
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:186      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00056433520091000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas 186
Data de Protocolo 16/07/2009
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S) ELIANA DA COSTA LOURENCO (51575/RJ)
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
 
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