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Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:28
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ADPF 187 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/90866  
Data de Entrada no STF: 21/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 90866
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:631      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00057417420090010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Apologia de Crime ou Criminoso
Folhas 631
Data de Protocolo 21/07/2009

PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S) MAURO MACHADO CHAIBEN
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES (155546/SP)
 
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