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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:14
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RE 601720 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2009/85793  
Data de Entrada no STF: 07/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200500138220, 200500138220
Volume: 5      Apensos:0      Folhas:973      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
Folhas 973
Data de Protocolo 27/07/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) ELIANA DA COSTA LOURENÇO (RJ051575/)
RECDO.(A/S) BARRAFOR VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) ANDRE FURTADO (RJ130363/)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG)
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRA - ABRASF
ADV.(A/S) GABRIELA WATSON (16597/DF)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S) BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA (14967/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S) TÁCIO LACERDA GAMA (219045/SP)
 
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