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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 05:24
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RE 602652 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/103107  
Data de Entrada no STF: 20/08/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 1496340000
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:298      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Folhas 298
Data de Protocolo 28/08/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE IPORANGA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPORANGA
 
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