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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:15
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RE 602664 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/103841  
Data de Entrada no STF: 21/08/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 199961100028831
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:280      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
Folhas 280
Data de Protocolo 28/08/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ALKROMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.(A/S) MARCELO BAETA IPPOLITO (111361/SP)
ADV.(A/S) JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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