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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:58
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RE 602678 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/100392  
Data de Entrada no STF: 14/08/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 200003990115950
Volume: 6      Apensos:0      Folhas:846      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Salário-Educação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
Folhas 846
Data de Protocolo 31/08/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECTE.(S) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) GEOBRÁS S/A ENGENHARIA E FUNDAÇÕES
ADV.(A/S) MIGUEL BECHARA JÚNIOR (168709/SP)
 
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