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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:42
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AI 766830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/105982  
Data de Entrada no STF: 26/08/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10000003267960001
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:67      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
Folhas 67
Data de Protocolo 31/08/2009
PARTES
Categoria Nome
AGTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) SILVIO LUIZ DE COSTA
 
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