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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 21:06
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RE 603136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2009/112550  
Data de Entrada no STF: 10/09/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 200500113227, 200500113227
Volume: 5      Apensos:0      Folhas:585      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia
Folhas 585
Data de Protocolo 16/09/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 112794/RJ, 249347/SP)
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST
ADV.(A/S) ALFREDO BERNARDINI NETO (0231856/SP)
ADV.(A/S) SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO (10429/DF)
ADV.(A/S) SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM (DF009191/)
 
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