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Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:35
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RE 603616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/126476  
Data de Entrada no STF: 09/10/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: RONDÔNIA
Números de Origem: 10150120070044835
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:296      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens
DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio
Folhas 296
Data de Protocolo 09/10/2009
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PAULO ROBERTO DE LIMA
ADV.(A/S) JEOVA RODRIGUES JUNIOR (1495/RO)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF)
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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