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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 20:07
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MS 28418 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 07/11/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 28418
Volume: 1      Apensos:2      Folhas:48      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00099884420091000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
Folhas 48
Data de Protocolo 07/11/2009
PARTES
Categoria Nome
IMPTE.(S) MARCIO ANDRE MENDES COSTA
ADV.(A/S) ÁLVARO REINALDO DE SOUZA (1712A/RJ)
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
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