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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:32
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HC 103139 - HABEAS CORPUS  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 15/03/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MARANHÃO
Números de Origem: 103139
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:242      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00017137220101000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
Folhas 242
Data de Protocolo 15/03/2010
PARTES
Categoria Nome
PACTE.(S) EDISON LOBÃO FILHO
IMPTE.(S) MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO AP Nº496 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
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