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Brasília, 25 de setembro de 2017 - 15:40
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RMS 28717 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 24/03/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 28717
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:893      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99284655420100010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Radiodifusão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Folhas 893
Data de Protocolo 24/03/2010
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL TUIUTI
ADV.(A/S) MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (17866/DF)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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