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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:39
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RE 614232 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 17/05/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 200871110007958
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:261      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
Folhas 261
Data de Protocolo 17/05/2010
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) ALCIDIO FRANCISCO JOHANN
ADV.(A/S) ELEMAR ALBERTO DAL-MOLIN (35322/RS)
 
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