Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:09
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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Número do Protocolo: | |
| Data de Entrada no STF: |
| PROCEDÊNCIA | |
| Número: | ADI 4420 |
| Orgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| Origem: | SÃO PAULO |
| Volume: 1 Apensos:0 Folhas:1 Qtd.juntada linha: 0 | |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| Ramo do Direito | |
| Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios DIREITO PREVIDENCIÁRIO |
| Folhas | 1 |
| Data de Autuação | 24/05/2010 |
| PARTES |
|---|
| Categoria | Nome |
|---|---|
| REQTE.(S) | PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL |
| ADV.(A/S) | ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI |
| REQDO.(A/S) | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| REQDO.(A/S) | GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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