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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 12:38
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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 4420
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 99302690320101000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Folhas 1
Data de Protocolo 24/05/2010
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
ADV.(A/S) AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP)
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S) GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP)
 
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