Brasília, 19 de junho de 2018 - 09:15
Acompanhamento Processual
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RE 626946 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(Eletrônico)
| Número do Protocolo: | |
| Data de Entrada no STF: | 06/07/2010 |
| PROCEDÊNCIA | |
| Orgão de Origem: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL |
| Origem: | SÃO PAULO |
| Números de Origem: | 1189970400 |
| Volume: 3 Apensos:2 Folhas:462 Qtd.juntada linha: 0 | |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| Ramo do Direito | |
| Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
| Folhas | 462 |
| Data de Protocolo | 06/07/2010 |
| PARTES |
|---|
| Categoria | Nome |
|---|---|
| RECTE.(S) | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| ADV.(A/S) | ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR (69936/SP) |
| RECDO.(A/S) | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| INTDO.(A/S) | PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
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