Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: | 06/07/2010 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Origem: | SÃO PAULO |
Números de Origem: | 1189970400 |
Volume: 3 Apensos:2 Folhas:462 Qtd.juntada linha: 0 | |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade |
Folhas | 462 |
Data de Protocolo | 06/07/2010 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
ADV.(A/S) | ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR (69936/SP) |
ADV.(A/S) | MARIA NAZARE LINS BARBOSA (106017/SP) |
ADV.(A/S) | CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER (0155068/SP) |
ADV.(A/S) | FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA (287482/SP) |
RECDO.(A/S) | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
INTDO.(A/S) | PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |