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Brasília, 19 de junho de 2018 - 09:15
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RE 626946 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 06/07/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 1189970400
Volume: 3      Apensos:2      Folhas:462      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade
Folhas 462
Data de Protocolo 06/07/2010
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR (69936/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
 
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