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Brasília, 24 de maio de 2019 - 00:49
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RE 627051 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 07/07/2010
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 200283000001463, 200283000001463
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:513      Qtd.juntada linha: 0
Controvérsia Indicada pela Origem: Sim
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Folhas 513
Data de Protocolo 07/07/2010
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (0259898/SP)
RECDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) PROCURADOR MUNICIPAL
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUI
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP
ADV.(A/S) JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO (0013802/DF)
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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